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CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS


1.DA CONTRATANTE:

Os dados da CONTRATANTE são aqueles cadastrados pela mesma no formulário de cadastro, e doravante passa a ser denominada anunciante.

2.DA CONTRATADA:

B2TOP NEGÓCIOS LTDA (CNPJ: 11.230.958/0001-95), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, sala 25, bairro Centro, na cidade de Jaraguá do Sul, SC, CEP: 89.251-700,

3.DO OBJETO

O presente instrumento tem por finalidade, regular as atividades de intermediação dos serviços/produtos oferecidos aos consumidores em geral pela anunciante, mediante exibição de anúncio, nos moldes escolhidos pela mesma, no sítio virtual “B2TOP” (www.b2top.com.br).

A contratada, portanto, possibilita aos usuários o conhecimento dos produtos/serviços anunciados, permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos exclusivamente por seus anunciantes.

A exposição de produtos para venda é reservada apenas a comercialização daqueles cuja anunciante tenha a fabricação, representação ou revenda em escala comercial.

4.DO PRAZO

O prazo do presente instrumento é indeterminado para os anúncios inseridos no plano básico, sendo que para os demais planos, deverá ser respeitado o prazo mínimo escolhido pela anunciante.

Vencido o prazo estabelecido no plano escolhido, o anunciante poderá solicitar sua renovação ou a adequação para outro plano disponibilizado pela contratada, de acordo com suas respectivas características.

Não havendo a renovação ou a escolha de outro plano por parte da anunciante, seu cadastro será adequado ao plano básico, permanecendo em exibição nos termos previstos para o referido plano.

5.DOS PLANOS

5.1.Plano Básico: o plano básico consiste na divulgação dos dados fornecidos pela anunciante em cadastro próprio, restritos ao nome comercial, endereço e meio de contato, os quais poderão ser alterados diretamente pela mesma no referido cadastro. Também será possível a visualização das avaliações feitas por usuários regularmente cadastrados.

5.2. Plano Premium: o plano premium consiste na divulgação dos dados fornecidos pela anunciante, em cadastro próprio, restritos ao nome comercial, endereço, meio de contato, inserção de ilimitadas fotos, ilimitados vídeos e a exibição da relação ilimitados itens que sejam comercializados/oferecidos, os quais poderão ser alterados diretamente pela mesma. Também será possível a visualização das avaliações e recebimento de solicitações de produtos/serviços feitas por usuários regularmente cadastrados.

6.DA FORMA DE PAGAMENTO

A escolha de qualquer plano a exceção do básico, importará ao anunciante, o pagamento dos valores estabelecidos para o plano e prazo selecionado.

O pagamento será feito através do sistema escolhido no campo próprio e a validação da contratação para o plano selecionado, somente terá efetividade após a confirmação do referido pagamento.

7.DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1.das definições

"usuário": a pessoa física ou jurídica que se cadastrar no www.b2top.com, com a finalidade de adquirir produtos ou serviços disponibilizados pelo anunciante, mediante o preenchimento de cadastro próprio, ocasião em que receberá uma identificação individual e exclusiva (login/senha), podendo fazer solicitações e avaliações dos respectivos produtos/serviços.

“visitante”: todas as pessoas que acessarem o endereço www.b2top.com, com a finalidade de adquirir produtos ou serviços disponibilizados pelo anunciante, sem o preenchimento de cadastro.

“anunciante”: a pessoa física ou jurídica que se cadastrar no www.b2top.com, com a finalidade de oferecer seus produtos ou serviços, mediante o preenchimento de cadastro próprio, ocasião em que receberá uma identificação individual e exclusiva (login/senha).

“consumidor”: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

“fornecedor”: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

“produto” é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

“serviço” é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

“criptografia” é o nome dado ao processo de codificação de informações. As informações são codificadas (embaralhadas) na origem e decodificadas no destino, dificultando, dessa forma, que as informações que trafegam na internet sejam decifradas;

“cookie” é um arquivo-texto enviado pelo servidor da B2TOP para o computador do internauta, com a finalidade de identifica-lo, personalizando os acessos do internauta e obtendo dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados. Um cookie é atribuído individualmente a cada computador, ele não pode ser usado para executar programas nem infectar computadores com vírus, e pode ser lido apenas pelo servidor que o enviou.

7.2.da política de privacidade

A B2TOP, estabelece como política de privacidade:

a)coletar em seu web site apenas as informações sobre identificação individual necessárias à viabilização de seus negócios e ao fornecimento de produtos e/ou serviços solicitados por seus clientes;

b)solicitar autorização para envio de material informativo ou promocional ao correio eletrônico dos internautas cadastrados em seu web site;

c)possibilitar o cancelamento de autorização fornecida, anteriormente, para o envio de material informativo ou promocional;

d)utilizar cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu web site;

As informações capturadas por meio do www.B2TOP.com.br serão utilizadas com a finalidade de:

a)permitir aos internautas navegar ou realizar as operações disponibilizadas no web site;

b)viabilizar o fornecimento das informações solicitadas através do web site;

c)identificar o perfil, desejos ou necessidades dos internautas, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelos anunciantes;

d)realizar estatísticas genéricas;

e)enviar informativos sobre produtos ou serviços que interessem aos seus clientes;

A B2TOP não fornece a terceiros dados sobre a identificação individual de internautas, sem seu prévio consentimento. Excetuam-se nos seguintes casos:

a)exista determinação judicial para fornecimento de dados;

b)exista a necessidade de identificar ou revelar dados do internauta que esteja utilizando o seu web site com propósitos ilícitos (intencionalmente ou não).

Informações que não sejam de identificação individual (como demográficas, por exemplo) poderão ser repassadas a anunciantes, fornecedores, patrocinadores e parceiros, com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos através do site B2TOP
.
É possível acessar web sites e portais de outras empresas a partir do site www.b2top.com, sendo que cada empresa possui políticas próprias para garantir o sigilo e a proteção de dados. Dessa forma, ressaltamos que esta Política se aplica apenas ao web site da B2TOP, cabendo exclusivamente ao internauta a responsabilidade de se informar sobre as políticas para preservação e proteção vigentes para os demais web sites.

A B2TOP se empenha expressivamente para prover segurança e sigilo das informações que capta. Contudo, para que as medidas adotadas tenham eficácia, faz-se necessário que cada internauta também tenha atitude responsável, sendo cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet, informando-os somente em operações em que exista a proteção de dados, nunca divulgando sua identificação de usuário e sempre desconectando a conta do www.b2top.com.br, caso a tenha utilizado e tão logo deixe de acessá-lo, principalmente se dividir o computador com outra pessoa.

Caso se perceba que esta Política de Privacidade e Segurança de Dados não esteja sendo cumprida, a não conformidade detectada poderá ser apontada ao responsável por meio do endereço: contato@b2top.com

A B2TOP poderá alterar esta política de privacidade e segurança de dados a qualquer momento.

7.3.do cadastro e das atualizações

O anunciante que tiver interesse de divulgar seus produtos e/ou serviços junto ao web site B2TOP, deverá preencher um cadastro contendo as seguintes informações básicas:

• Pessoa física:

I. Nome completo
II. CPF e RG
III. Telefone (fixo ou celular)
IV. Resumo das suas especialidades, no caso de serviços e descrição dos produtos, neste particular;

• Pessoa Jurídica:

I. Nome completo da empresa
II. Número do CNPJ e Inscrição Estadual (ou Municipal)
III. Endereço físico completo do estabelecimento, com nome da rua, número, bairro, cidade, estado, CEP e ponto de referência;
IV. Telefone (fixo ou celular)
V. Nome do administrador da empresa, conforme consta no contrato social;
VI. CPF e RG do administrador
VII. Resumo das suas especialidades, no caso de serviços e descrição dos produtos, neste particular;

Além das informações acima especificadas, de acordo com o plano escolhido pelo anunciante, terá este a possibilidade de inserir informações complementares, fotos e vídeos no seu anúncio, sob sua responsabilidade, sempre respeitando as práticas vedadas por este instrumento.

Poderá o anunciante, independente do plano eleito, fazer as modificações que entender necessária em seu cadastro, zelando e responsabilizando-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas.

O “login” escolhido pelo anunciante, deverá manter relação com o nome da sua empresa, sendo vedada a utilização de nomes de outros estabelecimentos. Caso seja comunicada a utilização indevida do nome do “login”, a B2TOP poderá suspender o cadastro e a sua visualização por terceiros, até que o anunciante escolha outro “login” que não ofenda as disposições deste instrumento.


7.4.da avaliação

Estão disponíveis para avaliação, todos os produtos e serviços anunciados no www.b2top.com, mediante a atribuição de uma nota por meio de estrelas (de uma a cinco), podendo, ainda, divulgar um comentário pessoal na forma de texto.

Ao lado do anúncio, será divulgada a média aritmética entre as notas atribuídas e a quantidade de votantes, a qual poderá ser utilizada como forma de classificação da ordem de exposição dos anunciantes.

A avaliação do serviço/produto somente poderá ser feita por usuário regularmente cadastrado, identificado pelo seu login e senha.

Os comentários feitos poderão ser excluídos pela B2TOP, caso não atendam aos padrões sociais, culturais e éticos vigentes, exemplificando-se, mas não se esgotando, nos seguintes casos: conteúdos infundados; conteúdos que invadam a privacidade de terceiros ou manifestamente os prejudique; conteúdos que promovam racismo contra grupos de minorias ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso, discriminando grupos de pessoas ou etnias; conteúdos obscenos ou pornográficos; conteúdos que violem direitos de terceiros, tais como a propriedade intelectual; conteúdos que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda, que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca; conteúdos que promovam discriminação de qualquer natureza; conteúdos que incitem a violência; conteúdos que explorem medo ou supertição; conteúdos que desrespeitem valores ambientais; conteúdos que violem a legislação pátria; conteúdos que apresentem linguagem grosseira ou de baixo calão; conteúdos enviados por usuário com dados que venham a ser avaliados como falsos no cadastro; conteúdos fora do contexto da avaliação.

Fica estabelecido que o usuário, autor do comentário, é inteiramente responsável pelo conteúdo deste, não havendo qualquer responsabilidade da B2TOP quanto aos fatos depreciativos que eventualmente podem ser expostos pelo mesmo.

7.5.dos objetos proibidos

Fica vedada a divulgação, anúncio ou comercialização de qualquer objeto tido como ilícito, servindo a listagem abaixo como exemplificação dos mesmos, mas não esgotando suas possibilidades:

1)Armas de Fogo .

A venda de armas de fogo é proibida na B2TOP. Será considerada arma de fogo qualquer dispositivo que se valha da energia da pólvora para lançar um projétil à distância, aí incluídas as armas utilizadas em práticas desportivas, antigas, peças de colecionador, em condições de disparo ou não, de uso exclusivo das Forças Armadas ou não.

São igualmente proibidos: munições, cartuchos, silenciadores e quaisquer acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo e explosivos em geral.

Outras armas: tampouco poderão ser oferecidos dispositivos ou armas que disparem projéteis letais.

Armas dissimuladas: não será permitido o anúncio de produtos que possam ser confundidos com armas de fogo, ainda que inofensivos em si, tais como armas de brinquedo que imitem armas de fogo.

2)Narcóticos .

É proibido o anúncio através da B2TOP de drogas, narcóticos e tóxicos em geral, bem como substâncias alucinógenas e tidas pela lei e pelas autoridades competentes como ilegais. Também não é permitida a venda de utensílios ou implementos destinados à sua produção, modificação, processamento ou consumo.

3)Medicamentos e Equipamentos Hospitalares .

Está proibida a venda de qualquer tipo de medicamento, seja de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, bem como utensílios ou produtos utilizados na sua produção, modificação, processamento ou consumo.

É vedado também o comércio de qualquer produto ao qual se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, tais como, mas não se limitando a: regular pressão arterial, emagrecer, combater diabetes, colesterol alto, calvície, dor de cabeça, cólica, enxaqueca, azia, má digestão, impotência, infertilidade, falta de apetite sexual, etc.

É vedada também a venda de equipamentos médicos e/ou hospitalares tais como, mas não se limitando a: aparelhos para medir pressão arterial, macas, estufas, cadeiras de dentista, brocas, bisturis, aparelhos oftalmológicos (assim como óculos ou lentes de contato com grau), estetoscópios, agulhas para tatuagem, etc.

4)Produtos que dependem de homologação de órgãos governamentais .

É proibido o anúncio de produtos que dependam de prévia homologação ou registro e não sejam homologados ou registrados em órgãos governamentais, tais como, mas não se limitando à:

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

Todo anúncio de produto que dependa de prévia homologação ou registro em órgãos governamentais deverá fazer constar na descrição do produto o número do processo de homologação ou registro junto ao órgão competente.

5)Anabolizantes e esteróides .

É vedado o anúncio de substâncias anabolizantes ou esteróides.

6)Cigarro e derivados de tabaco .

Não será permitida a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e afins, bem como quaisquer produtos que estampem marca de um desses produtos ou façam apologia ao hábito de fumar ou ainda contenham tabaco ou seus derivados.

7)Propriedade roubada .

Está proibida a venda de propriedade ou produtos roubados, furtados ou subtraídos de qualquer maneira. A B2TOP compromete-se a colaborar com as autoridades competentes nas investigações de produtos de origem ilícita. Se em algum momento a autoridade exigir informações sobre um produto, informaremos os dados da negociação e do usuário.

É considerada propriedade roubada qualquer tipo de bem adquirido sem a autorização de seu proprietário.

Havendo suspeita quanto a algum produto anunciado ser fruto de roubo ou furto, avise imediatamente as autoridades competentes para que dêem início à investigação o quanto antes.

8)Animais .

Não podem ser anunciados animais na B2TOP afora as seguintes espécies:

cães; gatos; peixes e frutos do mar; bovinos; suínos; eqüinos; galinhas, frangos, galos, patos, perus e marrecos; coelhos; hamsters, preás, porcos-da-Índia e gerbils; caprinos.

A venda de peixes e frutos do mar é permitida mediante apresentação do número de licença do criador.

Também não é permitida a venda de órgãos ou membros de animais, nem tampouco animais que, embora enquadrados em alguma das espécies acima, encontram-se em risco de extinção ou sejam de comércio proibido pela lei ou por outra razão.

Peles de animais: Está vedada a venda através da B2TOP de peles de animais em extinção ou de caça proibida.

Caso queira conhecer mais sobre regulamentação de comércio de animais e proteção à fauna no Brasil, acesse www.ibama.gov.br.

9)Moedas ou cédulas falsificadas .

Não é permitida a oferta e/ou venda de moedas ou cédulas falsificadas. Incluem-se nesta proibição bilhetes, cheques, bônus, passes, vales-transporte, vales-alimentação, vales-refeição que não tenham sido emitidas pela autoridade competente e facultada para tais fins. Poderão ser vendidas réplicas de cédulas ou moedas sempre que seja anunciado de forma clara tratar-se de cópia.

10)Produtos contrabandeados, falsificados ou adulterados .

Produtos que tenham ingressado no país de forma ilegal não podem ser vendidos na B2TOP. Inclui-se na proibição em questão aqueles produtos que, aparentando ser um produto legítimo não o sejam de fato, ou causem confusão acerca de sua procedência, produção ou originalidade.

11)Pólvora ou material explosivo .

Produtos que contenham pólvora ou material explosivo de qualquer tipo, cuja venda está regulamentada por lei e sobre a qual se estabeleçam restrições não poderão ser oferecidos nem vendidos na B2TOP. Em casos de materiais pirotécnicos, só poderão ser oferecidos aqueles que estiverem devidamente registrados pelas autoridades competentes. Além disso, os usuários que oferecerem estes produtos, deverão estar registrados e autorizados para venda dos mesmos. Também não é permitido oferecer e/ou vender manuais que expliquem ou ensinem como construir bombas ou explosivos.

12)Fogos de artifício .

Está vedada a venda de dispositivos pirotécnicos ou fogos de artifício. O termo "fogos de artifício" inclui qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, independentemente do oxigênio da atmosfera, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento.

Exceção: Poderão ser oferecidos aqueles materiais pirotécnico que estiverem devidamente registrados pelas autoridades competentes. Além disso, os usuários que oferecerem estes produtos, deverão estar registrados e autorizados para venda dos mesmos.

13)Ações comercializadas em Bolsa de Valores e outros produtos financeiros .

Está proibida a oferta e venda de ações de empresas, bônus, letras e outros papéis negociáveis somente em Bolsa de Valores tanto nacionais como internacionais, incluindo-se aqui outros produtos financeiros, tais como, mas não limitando-se a: contas bancárias, aplicações financeiras, empréstimos, etc.

14)Lista de correio ou base de dados pessoais .

A B2TOP não permite a venda de base de dados pessoais que incluam dados tais como: nomes, endereços, telefones, e-mails ou qualquer informação que sirva para individualizar uma pessoa. Inclui-se na proibição em questão o comércio de qualquer ferramenta ou software desenhado com o fim de enviar mensagens de correio eletrônico não solicitado (SPAM).

15)Conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores, etc.

É proibida a venda de produtos de natureza pornográfica, erótica ou inadequados para menores, assim como qualquer outro bem ou serviço contrário à moral e aos bons costumes. Serão considerados conteúdos inadequados para menores aqueles que incluírem ou exibirem: imagens de genitais humanos que sugiram atividade sexual; gente participando de relações sexuais; material proibido para menores; material ou objetos cujo propósito seja gerar excitação sexual; Desta forma, fica proibida a publicação ou utilização de imagens, textos ou conteúdos com conotação, erótica, nudez total ou parcial, ou que tenham a intenção de obter a atenção do usuário ou visitante por meio desse recurso.

Ficam excluídos das limitações mencionadas acima os artigos que sejam parte de uma publicação que não tenha sido criada com propósitos sexuais ou que sejam publicados única e exclusivamente na seção de Adultos.

Caso sejam encontrados artigos com tais características em categorias diversas da Seção Adultos, poderão ser imediatamente eliminados. Sem prejuízo do acima exposto, é terminantemente proibida a oferta, publicação ou venda de quaisquer artigos, bens ou serviços, em qualquer categoria, quando: relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores ou que de qualquer modo envolva menores de idade; que impliquem em sexo forçado, violações, filmes tipo "snuff", filmes ou fotografias que tenham sido fixados de forma ilegal, de menores de idade ou sem o consentimento das pessoas que neles atuam; serviços de acompanhantes o serviços sexuais e/ou qualquer outro bem ou serviço contrário à moral e aos bons costumes; vídeos amadores e filmes realizados com as câmaras ocultas e/ou de pessoas que não tenham dado consentimento para sua gravação, reprodução ou distribuição e que contenham qualquer tipo de atividade sexual.

16)Produtos que promovam a violência e/ou discriminação .

Estão proibidos na B2TOP produtos que promovam ou incitem qualquer forma de violência, delitos, ou qualquer tipo de discriminação, baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro tipo.

Serão cancelados anúncios que incluam marcas ou símbolos de organizações dedicadas à promoção deste tipo de artículos, como, por exemplo, artigos da Ku Klux Klan ou do Partido Nazista Alemão.

A seguir, alguns exemplos de produtos que podem ser vendidos: objetos da Segunda Guerra Mundial que não tenham marcas de grupos nazistas nem da SS ou de outra divisão do exército alemão; livros e filmes sobre a Segunda Guerra Mundial ou a Alemanha nazista, mesmo com o símbolo nazista; documentos sobre a guerra.

17)Produtos que violem as leis sobre Propriedade Intelectual .

A B2TOP protege os direitos de Propriedade Intelectual. Está, portanto, proibida a publicação e venda de produtos que violem leis sobre direito de autor, patente, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais.

18)Eletroestimuladores e aparelhos de ginástica passiva.

Fica proibida a venda de aparelhos de ginástica passiva e eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética.

19)Decodificadores de TV a cabo, satélite ou antena .

Não serão permitidos anúncios de antenas, sistemas de decodificação ou dispositivos que permitam decodificar os sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite, a menos que o vendedor seja expressamente autorizado dos titulares do direito.

20)Documentos pessoais.

A B2TOP não permite a venda de artigos que sejam ou possam ser confundidos com documentos oficiais pessoais, bem como maquinário e instrumentos para a fabricação desse tipo de documento. Também não serão permitidos anúncios que coloquem à venda serviços como gerenciamento de documentos pessoais.

21)Cartões de crédito ou débito.

Não será tolerado o anúncio de cartões de crédito ou débito, estejam eles ativos ou não. Igualmente não se permite o anúncio de bancos de dados com números de cartões de crédito e outras informações privativas.

22)Produtos para captura, memória e operacionalização de transações com cartões de crédito

É vedado o anúncio e comércio na B2TOP de produtos que tenham a finalidade de capturar e memorizar dados de cartões de crédito ou outras modalidades de cartões magnéticos. Também está expressamente vedado o anúncio e comércio de máquinas que tenham por finalidade a leitura de trilhas de cartões como os descritos acima, ou o processamento de operações de cartões de crédito.

23)Patrimônio Histórico, artístico e cultural.

Serão proibidos produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos e etc.

24)Hacking e cracking.

Não está permitido o anúncio de livro, CD de dados, ferramentas ou programas destinados a introduzir vírus ou hackear um sítio ou dispositivo eletrônico.

25)Compilações.

Entende-se por compilação os programas, vídeos, fotos, etc extraídos da internet ou de outras fontes que se ofereçam em forma conjunta em um mesmo suporte. Estes produtos podem ser vendidos caso o autor dos mesmos permita o comércio de sua obra por esta via.

26)Entradas para espetáculos (cambistas).

Não será permitida a venda de entradas para espetáculos, shows, jogos esportivos e outros eventos por valores acima de seus preços oficiais.

27)Telefonia Celular.

Fica proibida a comercialização de serviços ou produtos que tenham como objetivo a alteração, substituição, duplicação, ou modificação em qualquer procedimento, e funcionamento de equipamentos de telefonia celular.

Esta proibição inclui, sem limitar-se a, todos os serviços ou produtos destinados a: liberar e/ou desbloquear equipamentos, chips, SIM cards, etc., modificar de qualquer forma um número de série eletrônico ou mecânico de um equipamento terminal ou de um Módulo de Identificação Removível de usuário, em equipamentos terminais providos deste dispositivo; grampear, rastrear ou obter informações não autorizadas de chamadas telefônicas.

28)Produtos anunciados por brincadeira.

Remover-se-á qualquer artigo que a B2TOP considere carente de seriedade ou destinado ao engano.

29)Loteria, rifas e jogos de azar.

Estão proibidos anúncios de bilhetes de loteria ou rifas, assim como qualquer outro artigo cuja venda esteja reservada por força de lei a determinados agentes.

30)Inseticidas.

É proibida a venda de inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos.

31)Automóveis com restrições documentárias.

Será proibido o anúncio de veículos automotores que tenham restrições em sua documentação, ordens de busca e apreensão ou outros tipos de restrição a sua circulação e transmissão de propriedade.

32)Listas de provedores, contatos comerciais, manuais para empreendimentos.

Não são permitidos anúncios que ofereçam instruções, contatos comerciais ou intermediação para a importação ou exportação de bens ou serviços através de estratagemas que redundem em evasão fiscal.

Esta proibição abrange também qualquer anúncio relacionado a guias, manuais, ou direcionamento para aquisição de bens ou serviços, direitos comerciais ou lista de provedores.

Em qualquer momento a B2TOP poderá advertir, suspender ou cancelar - temporária ou definitivamente - um anúncio que viole alguma lei, ou qualquer estipulação deste instrumento.

7.6.das responsabilidades

Os anunciantes são os únicos responsáveis por velar pela legalidade e legitimidade dos produtos por eles oferecidos e por que os mesmos não infrinjam nenhuma lei vigente, por isso não podem negar a responsabilidade pelos produtos que ofereçam em seus anúncios.

7.7.das falhas do sistema

A B2TOP não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do anunciante causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A B2TOP também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do anunciante em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. O anunciante não poderá atribuir a B2TOP nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da B2TOP.

7.8.do foro

As partes elegem o Foro da comarca de Jaraguá do Sul, para dirimir qualquer conflito oriundo da presente contratação, como domicílio imutável deste instrumento, com prevalecimento sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem certos e contratados, tem o presente eficácia jurídica entre as partes, mediante a aceitação pela anunciante, no quadro específico onde afirma aceitar e concordar com os termos aqui expostos.